Termos e Condições da 884bet

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma de apostas esportivas e entretenimento online operada sob a marca 884bet, disponível no endereço eletrônico 884bet.cam ("Plataforma"). Ao criar uma conta, realizar depósitos, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos.

1. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados abaixo:

• "Plataforma": o sítio eletrônico 884bet.cam e todos os seus serviços, funcionalidades, aplicativos e conteúdos associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo": o valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para a realização de apostas.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 884bet, sujeito a condições específicas de liberação e saque.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível a saque.
• "KYC" (do inglês Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório, realizado mediante apresentação de documentos.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), aplicável ao tratamento de dados pessoais dos Usuários.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao clicar em "Cadastrar", "Criar Conta" ou equivalente, e ao utilizar qualquer serviço da Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expressa com os presentes Termos e com todas as políticas complementares da 884bet, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

2.2. Estes Termos constituem o acordo integral entre a 884bet e o Usuário no que diz respeito ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou acordos anteriores, escritos ou verbais.

2.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já possuir conta, solicitar o encerramento da mesma junto ao suporte.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Para criar uma conta na 884bet, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas ou cassino online;
• Ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de colaborador da 884bet ou de seus fornecedores de jogos.

3.2. Cada Usuário poderá manter uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com eventual perda de saldos e bônus.

3.3. No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. A 884bet reserva-se o direito de verificar essas informações a qualquer momento.

3.4. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no bloqueio ou encerramento definitivo da conta, sem direito a reembolso de depósitos ou bônus.

4. Verificação de Identidade (KYC)

4.1. A 884bet adota procedimentos de verificação de identidade ("KYC") em conformidade com as boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e conforme exigido pela legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei n.º 9.613/1998 e as normas do Banco Central do Brasil.

4.2. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos, em qualquer momento:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identidade, conforme solicitação da equipe de compliance.

4.3. O processamento de saques poderá ser suspenso até a conclusão da verificação KYC. A 884bet não se responsabiliza por atrasos decorrentes da não apresentação tempestiva dos documentos solicitados.

4.4. Todas as informações e documentos coletados no processo KYC são tratados de forma confidencial, em conformidade com a Política de Privacidade e a LGPD.

5. Depósitos

5.1. O valor mínimo de depósito na 884bet é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo padrão de depósito, podendo a 884bet estabelecer limites individuais conforme análise de risco ou solicitação do próprio Usuário.

5.2. São aceitos os seguintes métodos de depósito:

• Pix (recomendado — crédito instantâneo, disponível 24h/7 dias);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação: 1 a 2 dias úteis);
• TED e DOC;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo (crédito e débito).

5.3. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da conta. É proibido receber fundos de terceiros. A 884bet poderá solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento a qualquer momento.

5.4. A 884bet não cobra taxas sobre depósitos. Taxas eventualmente cobradas por instituições financeiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.5. Depósitos realizados com fins de lavagem de dinheiro ou de origem ilícita serão reportados às autoridades competentes, conforme obrigação legal, e resultarão no encerramento imediato da conta.

6. Saques

6.1. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). O método de saque padrão é o Pix, com processamento em até 15 minutos após aprovação para contas verificadas.

6.2. Condições gerais para solicitação de saque:

• A conta deve estar com o processo KYC concluído;
• O saldo disponível para saque deve ser superior ao valor mínimo;
• Eventuais requisitos de apostas (rollover) de bônus ativos devem ter sido cumpridos;
• O método de saque deve ser de titularidade do próprio Usuário.

6.3. Saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estão sujeitos a análise adicional de segurança, podendo levar até 24 (vinte e quatro) horas para processamento.

6.4. A 884bet reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais antes de processar saques de alto valor ou em casos de suspeita de atividade irregular, sem que isso configure qualquer inadimplemento contratual.

6.5. A 884bet não realiza saques para contas bancárias de terceiros ou métodos de pagamento distintos dos utilizados para o depósito, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e aprovados pela equipe de compliance.

7. Bônus e Promoções

7.1. A 884bet oferece diferentes tipos de promoções — bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, programa VIP, entre outros — cada uma sujeita a condições específicas detalhadas na respectiva página de promoção ou nas comunicações enviadas ao Usuário.

7.2. Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada Usuário tem direito a cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, podendo variar conforme a promoção específica;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir do resgate do bônus;
• Apostas canceladas, apostas em eventos com odds inferiores a 1,50, e apostas com hedge (apostas cobrindo todos os resultados possíveis) não contabilizam para o rollover;
• Bônus não resgatados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

7.3. A 884bet reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus caso haja suspeita de abuso de promoções, uso de múltiplas contas ou qualquer conduta que indique intenção de explorar as ofertas de forma fraudulenta.

7.4. Promoções são oferecidas exclusivamente para fins de entretenimento. A participação em promoções não garante lucro e não deve ser interpretada como incentivo a apostas acima das possibilidades financeiras do Usuário.

8. Apostas Esportivas

8.1. As apostas esportivas na 884bet são do tipo quota fixa (fixed-odds), regulamentadas pela Lei n.º 13.756/2018. O valor ganho é determinado pela odds vigente no momento da confirmação da aposta.

8.2. Regras gerais de apostas:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo em casos de cancelamento do evento pela 884bet;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo para data superior a 36 horas da programação original, a aposta será reembolsada ao Usuário;
• A 884bet reserva-se o direito de limitar apostas, suspender mercados ou corrigir odds em caso de erro manifesto ou informações incorretas;
• O valor mínimo de aposta esportiva é de R$ 2,00 (dois reais) por seleção.

8.3. Apostas em tempo real (ao vivo) estão sujeitas a variações de odds e suspensões momentâneas durante os eventos. A 884bet não garante a continuidade de mercados ao vivo em caso de interrupções técnicas ou atualizações de resultado.

8.4. Em caso de divergência entre o resultado registrado pela 884bet e os resultados oficiais publicados pelos órgãos competentes (CBF, FIFA, etc.), a 884bet utilizará os resultados oficiais para liquidação das apostas.

9. Cassino e Jogos

9.1. Os jogos de cassino, slots, crash games e outros jogos eletrônicos disponíveis na 884bet utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

9.2. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado na tela de informações do respectivo título. O RTP é calculado sobre um número estatisticamente significativo de rodadas e não garante retorno em sessões individuais.

9.3. Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conectividade durante uma partida de cassino, a 884bet adotará as seguintes medidas: (a) se o resultado da rodada estiver determinado, a aposta será liquidada normalmente; (b) se a rodada não tiver resultado determinado, o valor apostado será reembolsado ao Usuário.

9.4. A 884bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário. Recomenda-se verificar a estabilidade da conexão antes de iniciar sessões de jogo.

10. Condutas Proibidas

10.1. São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas) por uma mesma pessoa física;
• Utilização de bots, scripts, softwares de automação ou qualquer outro meio artificial para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Manipulação, tentativa de manipulação ou participação em esquemas de manipulação de resultados esportivos;
• Exploração de erros técnicos, bugs ou falhas do sistema em benefício próprio;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Uso de VPN ou outros meios para burlar restrições geográficas;
• Abuso de promoções, inclusive mediante coordenação com outros usuários para explorar bônus de forma irregular;
• Qualquer forma de fraude, falsificação de documentos ou prestação de informações falsas.

10.2. A verificação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus pendentes, e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes. A 884bet reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis.

11. Encerramento de Conta

11.1. O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 884bet pelos canais oficiais (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail).

11.2. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos bônus não liberados) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, desde que as verificações KYC estejam concluídas.

11.3. A 884bet reserva-se o direito de encerrar contas, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; impossibilidade de conclusão do processo KYC; inatividade por período superior a 24 meses.

11.4. Usuários que optarem pela autoexclusão voluntária não poderão ter sua conta reativada durante o período de exclusão escolhido, independentemente de solicitação posterior.

12. Jogo Responsável

12.1. A 884bet adota e promove os princípios do jogo responsável, em conformidade com as diretrizes internacionais de proteção ao jogador e com a legislação brasileira aplicável, incluindo as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

12.2. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo Usuário na área da conta;
• Limites de perda: teto de perdas por período, com bloqueio automático ao atingir o limite;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios por tempo de jogo contínuo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com resumo de atividade;
• Autoavaliação: questionário disponível na área de jogo responsável;
• Autoexclusão: suspensão voluntária de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanente.

12.3. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável, onde detalhamos cada ferramenta e fornecemos orientações sobre onde buscar ajuda profissional em caso de problema com o jogo.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. A 884bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma. O resultado de apostas e jogos é incerto por natureza, e o Usuário assume integralmente o risco das suas decisões.

13.2. A 884bet não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. A 884bet não responde por danos decorrentes de indisponibilidade temporária.

13.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 884bet perante um Usuário excederá o saldo em conta do respectivo Usuário no momento do evento danoso.

14. Propriedade Intelectual

14.1. Todos os conteúdos da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca "884bet", logotipos, layout, design, textos, softwares, imagens, vídeos e demais elementos — são de titularidade exclusiva da 884bet ou de seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

14.2. É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, vender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 884bet.

15. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

15.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 884bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência.

15.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços da Plataforma.

15.3. O Usuário poderá exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, portabilidade, exclusão, entre outros) mediante solicitação ao suporte da 884bet, conforme previsto na Política de Privacidade.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a legislação aplicável às apostas e jogos online.

16.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Antes de qualquer demanda judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável pelo canal de atendimento ao cliente da 884bet, com prazo de 30 dias para tentativa de resolução extrajudicial.

17. Alterações dos Termos

17.1. A 884bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação ao Usuário pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal imediata.

17.2. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão.

17.3. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em 884bet.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização.

18. Contato

18.1. Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 884bet pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na Plataforma;
• WhatsApp: +55 11 9 8884-8884 (atendimento em português, 24h/7 dias);
• Telegram: @884bet;
• E-mail: [email protected] (prazo de resposta: até 24 horas úteis).

18.2. Para exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais (LGPD), o canal específico é o e-mail [email protected], conforme detalhado na Política de Privacidade.